A infraestrutura de direitos autorais da esfera legal é baseada na estrutura legal de diretrizes da Lei nº 9.610 de fevereiro de 1998, de Direitos Autorais do Brasil. É importante destacar que cada país legisla seus próprios códigos de Copyright. Porém pela Convenção de Berne (1989), os Direitos Autorais (Copyright) são intrínsecos à gêneses da obra, na Europa e nos Estados Unidos não necessitando de escritórios para formalização .

Os atributos legais de direitos, uso, permissão e acesso ao conteúdo em repositórios digitais de instituições sugerem que a infraestrutura legal do repositório deve estar fundamentada e atualizada no contexto normativo brasileiro e no que tange aos regulamentos de atividades relacionadas à gestão da preservação digital. Biblioteca Nacional (2020) e Wagner Santos (2021)

• Constituição Federal Brasileira, de 1988;
• Lei dos Arquivos (Lei federal no 8.159, de 1991);
• Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei federal no 12.527, de 2011);
• Lei Estadual n° 5.562, de 2009;
• Resolução Casa Civil no 339/2014;
• Decreto Federal 10.278, de 2020;
• Resolução no 31 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 2010 (Recomendações para Digitalização de Documentos 
Arquivísticos Permanentes);
• Resolução no 37 do CONARQ, de 2012 (Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos 
digitais);
• Resolução no 43 do CONARQ, de 2015 (Diretrizes para a Implementação de Repositórios Digitais Confiáveis de 
Documentos Arquivísticos);
• Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital da UNESCO e CONARQ, de 2004;
• Lei de Acesso a Informação nº 12.527/20114, que regula o acesso às informações, previstas na CF/1988. Estão 
subordinadas ao regime desta lei, as entidades da administração direta e indireta, de todas esferas e poderes.
• As leis nº 10.994/2004 e nº 12.192/2010, que dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional,
 e dá outras providências e; dispõe sobre o depósito legal de obras musicais;
• Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre direitos autorais;
• Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, 
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social;
• Decreto nº 8.297/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional: I - captar, preservar e 
difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional; II - adotar as medidas necessárias para a 
conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia;
• Decreto nº 8.539/2015, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no 
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único.
O estabelecido no caput deverá prever, no mínimo: I - proteção contra a deterioração e a obsolescência de equipamento
s e programas; e II - mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos 
eletrônicos ou digitais.

O conteúdo injetado no repositório digital deve estar em acordo com as diretrizes de permissão, bem como de Direitos Autorais. Existem aspectos legais a serem observados na gestão da Preservação Digital, como segue no quadro abaixo:

Níveis de acesso ao conteúdo

A fim de respeitar os direitos dos detentores de direitos autorais, níveis de acesso são aplicados ao conteúdo do repositório digital. O nível de Armazenamento de Arquivo (Archival storage), o de Conteúdo de Acesso Aberto (Open access content) e o de Acesso Persistente (Persistent Access).