Pela proposição, informações institucionais e todo conteúdo de natureza comunicacional produzido e publicado nos sites oficiais pelos governos e suas instituições passam a ser protegidas a partir da aprovação da lei. Além disso, o PL estende a proteção das informações oficiais àquelas publicadas pelas instituições públicas em redes sociais e aplicativos de internet, tais como Youtube, Facebook, Twitter, Instagram, etc., além de determinar que as contas em redes sociais pessoais dos chefes dos poderes públicos e de titulares de órgãos máximos dos poderes da União estarão, durante o exercício de seus mandatos, submetidas às mesmas regras que incidem sobre as contas de redes sociais de órgãos oficiais, uma vez que esses atores políticos são os principais porta-vozes dessas instituições.
Para Ana Javes Luz, “preservar os conteúdos dos sites oficiais brasileiros é fundamental para a garantia do direito de acesso à informação e também para a nossa memória política, administrativa e cultural. É um compromisso com a democracia e a aprovação do parecer, em mais uma comissão, aponta que os deputados compreendem e estão comprometidos com o tema”. A tese da pesquisadora, intitulada Comunicação pública e memória comunicacional: revelações e apagamentos sobre o governo da presidenta Dilma Rousseff (2021), ganhou Menção Honrosa no Prêmio COMPÓS de Teses e Dissertações Eduardo Peñuela 2022, concedido pela Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação.
Tramitação
O Projeto de Lei já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTCI) em dezembro de 2015; aprovado, também por unanimidade, na Comissão de Cultura (CCULT), em agosto de 2021; aprovado este ano na Comissão de Finanças e Tributação e segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário.
A proposição conta com o apoio da Rede Cariniana de Preservação Digital, do Observatório da Comunicação Pública e da Associação Brasileira de Comunicação Pública.
Para saber mais sobre o PL 2.431/2015:
– Projeto de lei federal pretende preservar a memória da comunicação governamental
– PL 2.431/2015: a defesa da comunicação pública e da memória política
Com informações de Ana Javes Luz